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Title: Reconfiguração do modelo de proteção à criança, promovido pela Lei 142-2015, de 8 de setembroAuthor: Lima, Ana Paula Ribeiro deLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: Trabalho para todos: a integração profissional das pessoas com deficiência no mercado de trabalhoAuthor: Carapinha, Mariana de BritoLanguage: PortuguésRepository: 73Subject: Emprego / Deficiência / Inserção / Legislação / Medidas de contratação / Entidades empregadoras / Employment / Disability / Inclusion / Law / Hiring measures / Employers
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Title: Apoios públicos às entidades artísticas em Portugal: a perspetiva legislativaAuthor: Pereira, Janete FariaLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: Do abandono do trabalho: análise ao regime do artigo 403º do Código do TrabalhoAuthor: Mateus, Inês dos SantosLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: Feitura das Leis. Portugal e a EuropaAuthor: Guibentif, P. / Almeida, M. T. / Caupers, J.Language: PortuguésRepository: 73Subject: Legislação / Portugal / Europa / Avaliação / Diário da República
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Title: Uma análise das medidas de resolução bancáriaAuthor: Manso, Marisa Filipa OliveiraLanguage: PortuguésRepository: 73Subject: Direito das sociedades comerciais / Regime jurídico / Atividade bancária / Alienação / Legislação / Gestão bancária / Portugal / União Europeia / Resolution / Single resolution mechanism / Resolution measures / Sale of business / Bridge institution / Asset separation / Special purpose vehicle / Bail-in / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais
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Title: Questionando o 'bem-estar animal': de uma campanha publicitária ao regime de exploração legislado e praticado pelo setor leiteiro em PortugalAuthor: Fonseca, R. P.Language: PortuguésRepository: 73Subject: Vacas / Leite / Publicidade / Bem-estar / Agropecuária / Legislação
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Title: Legislação portuguesa para o UltramarAuthor: Martinez, EsmeraldaLanguage: PortuguésRepository: 73Subject: Legislação / Especialidade / Indígena
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Title: Terrorismo e direitos humanos: o caso do Reino UnidoAuthor: Moita, InêsLanguage: PortuguésRepository: 73
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