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Subject: Estado de direito Document Type: Conferencia Language: Portugués

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Title: Direitos humanos e prevenção da tortura
Author: Dores, António Pedro / Areoso, João / Caeiro, Mário / Pais, Ana Sousa
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: tortura / direito / prevenção / cidadania

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Title: As noções de ilha e de rochedo - da fundamentação doutrinária no quadro da Convenção de Montego Bay ao seu papel no âmbito do desenvolvimento da economia mundial
Author: Graça, P. Q.
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Canárias / Direito internacional / Direito do mar / Espaços marinhos / Estado / Ilhas / Limites marítimos / Mar / Mar territorial / UNCLOS / Zona Económica Exclusiva

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Title: Assistência jurisdicional dos jovens: um direito a constituir
Author: Mané, Fodé
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Jovens / Conflito / Estado / Direito

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Title: O Estado da Guiné-Bissau e os seus desafios político-institucionais
Author: Semedo, Rui
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Estado / Guiné-Bissau / PAIGC

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