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Cunha, Luís Baldaya de Rêgo Botelho Mendonça e
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Fernandes, José Martins Ferreira
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Flórez Cárdenas, Alexis
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Constitutionality
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Subject:
Constitutionality
Document Type:
Tesis
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Title:
Estudio sobre la constitucionalidad parcial del artículo primero de la ley 1648 del 12 de julio de 2013 por medio de la cual se establecen medidas de observancia a los derechos de propiedad industrial
Author:
Flórez Cárdenas, Alexis
Language:
Español
Repository:
57
Subject:
Constitucionalidad
/
Inconstitucionalidad
/
Ley
/
Constitutionality
/
Unconstitutional
/
Law
Acceder
Title:
As novas alterações ao período experimental: constitucionalidade e análise crítica do regime
Author:
Cunha, Luís Baldaya de Rêgo Botelho Mendonça e
Language:
Portugués
Repository:
73
Subject:
Período experimental
/
Lei n.º 93/2019
/
Constitucionalidade
/
Probation period
/
Law No. 93/2019
/
Constitutionality
/
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Acceder
Title:
O pacto de não concorrência
Author:
Fernandes, José Martins Ferreira
Language:
Portugués
Repository:
73
Subject:
Pacto de não concorrência
/
Constitucionalidade
/
Liberdade de trabalho
/
Causas de cessação
/
Incumprimento do pacto de não concorrência
/
Non-compete agreement
/
Constitutionality
/
Work freedom
/
Cessation causes
/
Infringement of the non-competition pact
/
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
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