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Year: 2017 Year: 2016 Document Type: Artículo Repository: 73

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Title: A educação em Portugal: princípios e fundamentos constitucionais / La educación en Portugal: principios y fundamentos constitucionales / L’éducation au Portugal: principes et fondements constitutionnels / Education in Portugal: key constitutional principles and bases
Author: Abrantes, P.
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Constituição da República Portuguesa / Políticas educativas / Desigualdades / Democracia / Liberdade / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Sociologia / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

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Title: O Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa: saúde / El artículo 64.º de la Constitución de la República Portuguesa: salud / L’article 64 de la Constitution Portugaise: la santé / Article 64 of the Constitution of the Portuguese Republic: health
Author: Crisóstomo, S.
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Constituição / Saúde / Políticas públicas / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Sociologia / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

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Title: Fundamentos constitucionais da igualdade de género / The constitutional bases for gender equality / Fondements constitutionnels de l’égalité de genre / Fundamentos constitucionales de la igualdad de género
Author: Fertuzinhos, Sónia
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Constituição / Princípio da igualdade / Igualdade de género / Políticas públicas / Constitution / Principle of equality / Gender equality / Public policies / Principe de l’égalité / Égalité de genre / Politiques publiques / Constitución / Principio de igualdad / Igualdad de género

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Title: Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas / Fundamentos constitucionales de la protección social: continuidades y rupturas / Fondements constitutionnels de la protection sociale: continuités et ruptures / The constitutional bases for social protection: continuities and breaks
Author: Ferreira, A. R. / Carolo, D. / Pereira, M. T. / Silva, P. A. e
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Estado Social / Constituição / Europeização / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Sociologia / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

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Title: Princípios constitucionais do ordenamento do território / The constitutional principles applicable to spatial planning / Principes constitutionnels de l’aménagement du territoire / Principios constitucionales de la ordenación del território
Author: Carmo, Fernanda do
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Constituição da República Portuguesa / Ordenamento do território / Habitação e urbanismo / Ambiente e qualidade de vida / Desenvolvimento económico e social / Região-planeamento / Portuguese Constitution / Spatial planning / Housing and urbanism / Environment and quality of life / Economic and social development / Planning region / Constitution portugaise / Aménagement du territoire / Logement et urbanisme / Environnement et qualité de vie / Développement économique et social / Région-planification / Constitución Portuguesa / Ordenación del territorio / Vivienda y urbanismo / Medio ambiente y calidad de vida / Desarrollo económico y social / Región de planificación

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Title: O território na constituição da República Portuguesa (1976-2005): dos preceitos fundadores às políticas de território do futuro / Territory in the Constitution of the Portuguese Republic (1976-2005): from the founding precepts to the territorial policies of the future / Le territoire dans la Constitution Portugaise (1976-2005): des principes fondateurs aux politiques de territoire du futur / El territorio en la Constitución de la República Portuguesa (1976-2005): de los preceptos fundadores a las futuras políticas del territorio
Author: Ferrão, João
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Constituição / Território / Organização político-administrativa do território / Ordenamento do território / Políticas de território / Constitution / Territory / Political and administrative territorial organisation / Spatial planning / Territorial policies / Territoire / Organisation politique et administrative du territoire / Aménagement du territoire / Politiques territoriales / Constitución / Territorio / Organización política y administrativa del territorio / Ordenamiento territorial / Políticas territoriales

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Title: Morabeza, cash or body: prison, violence and the state in Praia, Cape Verde
Author: Zoettl, P. A.
Language: Inglés
Repository: 73
Subject: Cape Verde / Morabeza / Portugal / Prison studies / Violence / Youth delinquency / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

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Title: The (il)legal Indian: the Tupinambá and the juridification of indigenous rights and lives in North-Eastern Brazi
Author: Zoettl, P. A.
Language: Inglés
Repository: 73
Subject: Brazil / Indigenous identity / Indigenous rights / Legal anthropology / Territorial disputes / Tupinambá Indians / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

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Title: Towards a political economy of land: reciprocal rights and duties in private property
Author: Ferreiro, M. F.
Language: Inglés
Repository: 73
Subject: Political economy of land / Property rights / Institutions / Law and economics / Land ethics

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Title: Os ciganos de Lisboa e a escolarização: evoluções, impasses, dilemas (2003-2015) / Les tisganes de Lisbonne et la scolarisation: évolutions, blocages, inquiétudes (2003-2015) / The Lisbon Gypsies and schooling: developments, impasses, dilemmas (2003-2015)
Author: Lopes, D. S. / Costa, A. R.
Language: Portugués
Repository: 73
Subject: Ciganos / Integração / Políticas educativas / Etnografia / Lisboa

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