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Title: Reconfiguração do modelo de proteção à criança, promovido pela Lei 142-2015, de 8 de setembroAuthor: Lima, Ana Paula Ribeiro deLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: Apoios públicos às entidades artísticas em Portugal: a perspetiva legislativaAuthor: Pereira, Janete FariaLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: Do abandono do trabalho: análise ao regime do artigo 403º do Código do TrabalhoAuthor: Mateus, Inês dos SantosLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: Terrorismo e direitos humanos: o caso do Reino UnidoAuthor: Moita, InêsLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: A liquidez nas instituições financeiras: análise comparativa sobre a regulação europeiaAuthor: Valentim, Paulo Filipe GodinhoLanguage: PortuguésRepository: 73
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Title: Restituição do IVA a viajantes: uma proposta inovadoraAuthor: Sousa, Maria Cristina Borges deLanguage: PortuguésRepository: 73Subject: Impostos indirectos / Imposto sobre o Valor Acrescentado / Exportação / Turistas / Directiva CE / Legislação / Portugal / Diretiva europeia / DL nacional / Controlo da exportação de bens privados / Autorização da restituição do IVA a viajantes não residentes na UE / European directive / National D.L. / Control of the export of private goods / Authorization of VAT refund to non-residents in the U.E / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais
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Title: Ética e prática profissional nas comissões de proteção de crianças e jovensAuthor: Conceição, Joana Raquel PatrícioLanguage: PortuguésRepository: 73Subject: Psicologia comunitária / Proteção da infância / Ética / Prática profissional / Legislação / Comissões de Proteção de Crianças e Jovens / Lei de proteção de crianças e jovens / Child protection services / Ethics and professional practice / Legal standards for child protection / Domínio/Área Científica::Ciências Sociais / 2956 / 3450 / 2900 Social processes and social issues / 3400 Professional psychological and health personnel issues
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